Legislação
Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e sua alteração datada de 22 de março de 2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001
Ano: 2001
Lei Complementar que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 915, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Ano: 2002
Alteração da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
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